Decisão · TJMG

TJMG 0046998-84.2012.8.13.0384

Rel. Osvaldo Oliveira Araujo Firmo7ª Câmara Cíveljulgado em 2013-12-17publicado em 2013-12-19

CIVIL

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - INSUMOS - FRALDA GERIÁTRICA - COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA: MUNICÍPIO. 1. O Sistema Único de Saúde informa-se pelo princípio da descentralização político-administrativa, que importa a regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde. 2. Incumbe ao gestor municipal do sistema fornecer insumos - alimentos e equipamentos - de atenção básica à saúde.

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