TJMG 5002268-86.2024.8.13.0090
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INVENTÁRIO OU PARTILHA DOS BENS - NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0668002-69.2012.8.13.0145
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO POR SER OBJETO DE FURTO. COBRANÇA INDEVIDA.
- Não é devida a cobrança de IPVA ante a prova segura de que o veículo era objeto de furto e fora apreendido pelo…
TJMG 0108994-97.2009.8.13.0284
EMENTA: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL. INVENTARIANTE. ART. 914 E SEGUINTES DO CPC.
- Defere-se o pedido de concessão dos benefícios d…
TJMG 0636921-18.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS INSUFICIENTES DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO…
TJMG 1128858-61.2008.8.13.0342
EMENTA: APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS - DANO - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 1. A responsabilidade civil pressupõe ação ou omissão antijurídica praticada pelo agente, dano sofrido pela vítima e…