Decisão · TJMG

TJMG 0668002-69.2012.8.13.0145

Rel. Alberto Vilas Boas Vieira De Sousa1ª Câmara Cíveljulgado em 2014-02-25publicado em 2014-03-10

CIVIL

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. IPVA. VEÍCULO APREENDIDO POR SER OBJETO DE FURTO. COBRANÇA INDEVIDA. - Não é devida a cobrança de IPVA ante a prova segura de que o veículo era objeto de furto e fora apreendido pelo Poder Público, ocasião a partir da qual o embargante não mais esteve na posse do bem.

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