TJMG 0108994-97.2009.8.13.0284

EMENTA: PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. CONCESSÃO. OBRIGAÇÃO LEGAL. INVENTARIANTE. ART. 914 E SEGUINTES DO CPC. - Defere-se o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita quando a pessoa física requerer a benesse e apresenta a declaração. - O herdeiro tem direito a obter a prestação de contas relativas a atos praticados no inventário, independentemente de o processo haver ou não sido concluído.