TJMG 0326865-62.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE ESBOÇO PARTILHA. DESCRIÇÃO DA ÁREA DE DOIS IMÓVEIS. ERRO PARCIAL EXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. É possível retificar a partilha para correção de erro na descrição dos bens inventariados, conforme dispõe o art. 1.028 do CPC.
2. A existência de erro de área, no esboço de partilha, em dois imóveis, deve ser corrigido para prevalecer o que consta do registro imobiliário.
3. Agravo de instrumento conhecido e…
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Conforme o previsto no art. 17, § 8º, d…
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