TJMG 0807836-51.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE - DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INEXATIDÕES MATERIAIS - RECURSO PROVIDO. De acordo com o artigo 656, do CPC, a partilha, mesmo depois de transitada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1775989-93.2010.8.13.0024
885552EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CONCOMITANTE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS - NEXO DE CAUSALIDADE - CONFIGURAÇÃ…
TJMG 1054626-24.2006.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL REFORMADA. A usucapião extraordinária demanda a comprovação da posse mansa, pacífica, ininter…
TJMG 0089431-85.2004.8.13.0610
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE 'ANIMUS DOMINI' - REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO - PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO LOCAL - ART. 1.208 DO CÓDIGO CIVIL.
- A aquisição do imóv…
TJMG 0062377-82.2011.8.13.0713
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO.
Uma vez comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de quinze anos, previsto…