TJMG 0062377-82.2011.8.13.0713

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. RECURSO PROVIDO. Uma vez comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini, pelo prazo de quinze anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, é de rigor a procedência do pedido de usucapião, reconhecendo a propriedade dos requerentes.