TJMG 3757470-83.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E DE PARTILHA. RESPONSABILIDADE SUCESSÓRIA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA BANCÁRIA DE HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso interposto contra decisão proferida em execução de título extrajudicial ajuizada em face de pessoa jurídica, cujo titular faleceu no curso do feito, sem abertura de inventário ou realização de…
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- A usucapião pode ser alegada como…
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