Decisão · TJMG

TJMG 0044170-53.2011.8.13.0028

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2014-06-25publicado em 2014-07-03

CIVIL

EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO - PLANTA DO IMÓVEL - ART - INEXIGIBILIDADE. - Em se tratando de usucapião urbano basta que a inicial esteja instruída com planta apta a individuar o imóvel, não havendo necessidade de apresentação de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

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