TJMG 3033006-71.2009.8.13.0105

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MONTADORA DE VEÍCULO. FORNECIMENTO DE NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE MOTOR PARA CADASTRO NO DETRAN. RECONHECIMENTO DO ERRO. DILIGÊNCIA PARA RESOLUÇÃO DO EQUÍVOCO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO. I - Inexistindo prova do efetivo constrangimento psíquico e moral, não há falar em dano extrapatrimonial reparável. II - O descumprimento contratual, por si só, não é fato hábil a configurar dano moral. Precedentes. III - O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de ofensa ao patrimônio subjetivo do consumidor, a ensejar indenização por dano moral.