TJMG 0697225-36.2020.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - NULIDADE - TEORIA DA CAUSA MADURA - BENS INVENTARIADOS - DESCUMPRIMENTO DE TERMOS DE PARTILHA AMIGÁVEL - ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO NÃO INVENTARIANTE - TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A Teoria da Causa Madura é aplicável ao agravo de instrumento. Precedentes. 2. A ação de exigir contas não é via adequada para se pleitear a execução forçada de cláusulas descumpridas de partilha amigável…
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EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - HIPÓTESE QUE NÃO JUSTIFICA INCREMENTO DA PENA-BASE. A despeito dos efeitos deletérios do crack e da cocaína apreendida, de e…
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EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - ROUBO MAJORADO - RECONHECIMENTO DO RÉU - INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO ART. 226 DO CPP - CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS - DECISÃO MANTIDA. O farto conjunto pro…