TJAC 0701214-09.2022.8.01.0002
GERALAPELAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. A prova do recolhimento do preparo recursal deve ser realizada no ato…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 1000508-17.2026.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. OSIMERTINIBE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS TÉCNICOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.…
TJAC 0703656-43.2025.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, FORMALIZADO NO BOJO DO RECURSO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CITAÇÃO. PRESSUPOSTO…
TJAC 0800088-24.2025.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS. LIMITES. T…
TJAC 0701404-48.2022.8.01.0009
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. HONORÁRIOS…