TJAC 1002075-88.2023.8.01.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. MERO SUCEDÂNEO RECURSAL. AÇÃO NÃO CONHECIDA. O mandado de segurança é incabível quando tem por escopo resistir à…
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Outras decisões de TJAC em Geral
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CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUTOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. TRANSTORNOS ESPECÍFICOS DAS HABILIDADES LIGADAS À LEITURA E ESCRITA/DISLEXIA E TRANSTORNO…
TJAC 0719594-15.2024.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 6. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO TEMA 006 E TEMA 1…
TJAC 0710039-71.2024.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA PROMOÇÃO DO ANDAMENTO P…
TJAC 1002800-09.2025.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. ESILATO DE NINTEDANIBE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEM…