TJMG 0366351-78.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SUCESSÃO DO COMPANHEIRO - IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL - BENFEITORIAS - REALIZAÇÃO ANTERIOR À CONVIVÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PARTILHA COM O COMPANHEIRO.
1. A união estável, salvo contrato em sentido contrário, se submete ao regime de comunhão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0627950-65.2011.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O FIM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA.
Ainda que o Mun…
TJMG 0006049-03.2013.8.13.0313
EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E A ADMINISTRADORA QUANTO A QUESTÕES RELATIVAS À LOCAÇÃO.
INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA PELO…
TJMG 0020498-97.2013.8.13.0043
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. De acordo com o art. 267, VI, do CPC, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito quando não concorrer q…
TJMG 0290338-14.2014.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ALIMENTOS. ACOLHIDOS.
- Admite-se, excepcionalmente, a extrapolação do âmbito normal de eficácia dos embargos declaratórios, quando utilizad…