TJMG 0006049-03.2013.8.13.0313

EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE O PROPRIETÁRIO E A ADMINISTRADORA QUANTO A QUESTÕES RELATIVAS À LOCAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. IMPOSSIBILIDADE. - Mostra-se ilegal a aplicação de multa pelo PROCON municipal com base em suposta infração de contrato de administração de imóvel, haja vista que o fato gerador da reclamação do proprietário originou-se de um contrato de locação, motivo pelo qual não há a incidência do Código de Defesa do Consumidor.