TJMG 0290338-14.2014.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ALIMENTOS. ACOLHIDOS. - Admite-se, excepcionalmente, a extrapolação do âmbito normal de eficácia dos embargos declaratórios, quando utilizados para equívocos manifestos. - A adequação dos ônus sucumbenciais é medida que se impõe. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em obediência ao disposto do art. 20, § 4º, do CPC.