TJMG 0627950-65.2011.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AUSÊNCIA DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O FIM DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ALUGUÉIS DEVIDOS ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA. Ainda que o Município e o locatário não tenho renovado o contrato de locação nos termos da Lei n.º 8.666/93, compete ao ente público arcar com o pagamento dos aluguéis pelo período que permaneceu no imóvel após o fim do contrato, sob pena de se configurar o vedado enriquecimento ilícito.