TJMG 0711857-77.2014.8.13.0000
CIVILEMENTA: INVENTÁRIO - SUCESSÃO - USUFRUTO VIDUAL - CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (ART. 1641, II, CC) - SÚMULA 377 DO STF - INTELIGÊNCIA - EXIGÊNCIA DA PROVA DO ESFORÇO COMUM PARA A COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS - AUSÊNCIA NO CASO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE MEAÇÃO. PARTILHA - USUFRUTO VIDUAL - DIREITO INCIDENTE SOBRE QUARTA PARTE DOS BENS DO FALECIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.
- Em que pese a existência de entendimento em sentido contrário, a interpretação que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. FALSÁRIO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva. O consumidor que tem seu nome inscrito no cadastro de inadimpl…
TJMG 6720713-94.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - FIANÇA - DESONERAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE.
Constando no contrato de locação expressa disposição prevendo a responsabilidade dos fiadores até a entrega das…
TJMG 0658168-21.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PREVENÇÃO DO JUÍZO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
-O Juízo prevento da ação principal -inventário- avoca para si o conhecimento da ação acessória - prestação…
TJMG 0579968-97.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTILHA DE BEM IMÓVEL DECRETADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE ALUGUÍES - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO.
- Para o deferimento da tutela antecipad…