TJMG 6720713-94.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - FIANÇA - DESONERAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE.
Constando no contrato de locação expressa disposição prevendo a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, há de ser cumprida a avença, considerando também o art. 39 da Lei 8.245/91.