TJMG 5029774-44.2024.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA - INEXISTÊNCIA DE BEM INDIVIDUALIZADO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. - A adjudicação compulsória pressupõe a existência de obrigação contratual de transferir a propriedade de bem certo e determinado, o que não se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0001637-17.2014.8.13.0241
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REQUERIMENTOS DE ABERTURA DE INVENTÁRIO EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - MANUTENÇÃO.
- Configurada a litispendência, diante da duplicidade de inventários, deve ser…
TJMG 0356371-83.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - OCULTAÇÃO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - DEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COCRRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Não há cerceamento de defesa na concessão, inaudita altera…
TJMG 1007328-39.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO.
Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao inventariante, nos autos do inventário, comprovar que os bens deixados não…
TJMG 0172107-73.2012.8.13.0525
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA…