Decisão · TJMG

TJMG 0356371-83.2014.8.13.0000

Rel. Elias Camilo Sobrinho3ª Câmara Cíveljulgado em 2015-01-29publicado em 2015-02-12

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - OCULTAÇÃO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - DEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO COCRRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não há cerceamento de defesa na concessão, inaudita altera pars, de medida cautelar que tem por objetivo a preservação do patrimônio sob litígio, diante de alegações de ocultação de bens do inventário.

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