TJMG 0001637-17.2014.8.13.0241

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- REQUERIMENTOS DE ABERTURA DE INVENTÁRIO EM DUPLICIDADE - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - MANUTENÇÃO. - Configurada a litispendência, diante da duplicidade de inventários, deve ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito. - Para aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária se faz a demonstração de dolo processual, além das condutas expressamente descritas no art. 17 do CPC. - Recurso não provido.