TJMG 1007328-39.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao inventariante, nos autos do inventário, comprovar que os bens deixados não são suficientes para arcar com os ônus processuais, quando pretender a concessão dos benefícios da justiça gratuita.