TJMG 0172107-73.2012.8.13.0525

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - FILHO MENOR - ALIMENTOS DEVIDOS PELO GENITOR - FIXAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de união estável sem contrato escrito entre os consortes, para fins de partilha de bens aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial (artigo 1.725 do Código Civil), de forma que devem ser partilhadas as dívidas contraídas na constância do relacionamento, que, ressalta-se, presumem-se revertidas em favor do casal, até prova em contrário. 2. Os alimentos devem ser fixados com base no binômio necessidade/possibilidade na medida em que, no mesmo instante em que se procura atender às necessidades daquele que os reclama, há que se levar em conta o limite da possibilidade do responsável por sua prestação.