TJMG 0688582-84.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL COM PARTILHA HOMOLOGADA. FORMAL DE PARTILHA EXPEDIDO E NÃO REGISTRADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DIRETA DOS IMÓVEIS DO AUTOR DA HERANÇA EM FAVOR DOS TERCEIROS INTERESSADOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A SEGURANÇA JURÍDICA E A…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0223015-55.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.
- Defesa é a concessão de liminar em ação de manutenção na po…
TJMG 1319176-14.2010.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO INDEVIDA - RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO.
A incapacidade do segurado, uma vez tecnicamente apurada, autoriza a…
TJMG 0047529-39.2011.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. No contrato de locação com prazo determinado, a continuidade do…
TJMG 2238246-03.2007.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - REQUISITOS -COMPROVADOS - LAPSO TEMPORAL - ANIMUS DOMINI - POSSE MANSA E PACÍFICA - PROCEDÊNCIA. - Uma vez preenchidas as condições necessárias para a configuração da prescrição…