TJMG 1319176-14.2010.8.13.0024

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO INDEVIDA - RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO. A incapacidade do segurado, uma vez tecnicamente apurada, autoriza a manutenção do auxílio-doença acidentário de que era titular, até que sobrevenha sua reabilitação para outra atividade capaz de salvaguardar sua subsistência, ou seja aposentado por invalidez.