TJMG 0047529-39.2011.8.13.0439

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. No contrato de locação com prazo determinado, a continuidade do locatário na posse da coisa, sem manifestação contrária do locador ao término do prazo convencionado, implica em prorrogação do contrato por prazo indeterminado, obrigando o locatário ao pagamento do aluguel até a data restituição do objeto da locação.