TJMG 0955104-51.2019.8.13.0000
CIVILEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES CONEXAS. REMESSA DOS AUTOS APENSOS. PREVENÇÃO. A Ação que discute a partilha de bens do ex-casal e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0099959-45.2012.8.13.0693
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL - LOTEAMENTO - EMPREENDEDORA - DESMORONAMENTO DE MURO - ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DEVER DO PROPRIETÁRIO DO EMPREENDIMENTO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃ…
TJMG 0410737-39.2010.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE RECONHECIDA - REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO - FGTS - AUSÊNCIA DE DIREITO. Conforme entendimento firmado pelo STF em julgamento com…
TJMG 5205498-84.2009.8.13.0024
EMENTA: ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. DIREITOS SOCIAIS INDEVIDOS. FGTS NÃO INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Havendo contratação temporária ou prorrogação das hipóte…
TJMG 0361459-68.2015.8.13.0000
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. Inexiste conexão entre ação de despejo por denúncia vazia, ajuizada pela locadora, e açã…