TJMG 5205498-84.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: ADMINISTRATIVO - CONTRATO TEMPORÁRIO - FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. DIREITOS SOCIAIS INDEVIDOS. FGTS NÃO INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Havendo contratação temporária ou prorrogação das…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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TJMG 0853226-83.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO - ACERVO HEREDITÁRIO - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - HERDEIRA NECESSÁRIA - CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - MEAÇÃO - INVIABILIDADE.
- O gravame de in…
TJMG 0792770-70.2019.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITOS DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR E DE NATUREZA ALIMENTAR - BLOQUEIO DE VALORES - IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 83…
TJMG 6013973-15.2015.8.13.0079
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES - MULTA CONTRATUAL DEVIDA. Demonstrado nos autos que os réus, na qualidade de compradores, desistiram tacitamente da compra do imóvel, os…