TJMG 0361459-68.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. Inexiste conexão entre…
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TJMG 4543850-92.2008.8.13.0702
REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
- A pretensão de adequação das cláusulas contratuais ao ordenamento jurídico vigente é, também, motiv…