TJMG 4751087-09.2024.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - DISCORDÂNCIA DOS HERDEIROS ACERCA DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELO MEEIRO - DESINTERESSE NA MANUTENÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO POTESTATIVO DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE ACORDO - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO EM QUE O MEEIRO ESCOLHE OS BENS DE SUA PROPRIEDADE EXCLUSIVA E QUAIS SERÃO DIVIDIDOS ENTRE OS HERDEIROS - EXISTÊNCIA DE HERDEIROS INCAPAZES, QUE MANIFESTARAM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DEVEDOR - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - RESCISÃO NÃO COMPROVADA - INADIMPLÊNCIA VERIFICADA.
Não há que se falar em prescrição intercorrente, se o…
TJMG 3299545-45.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SONEGADOS - BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA RÉ - CASAMENTO CELEBRADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS - NÃO CABIMENTO DE ARROLAMENTO DO BEM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO FALECIDO MARIDO DA…
TJMG 0170099-48.2013.8.13.0183
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS. LEI Nº 6.858/80. POSSIBILIDADE.
O art. 2º da Lei n.º 6.858/80 determina que não existindo outros bens sujeitos a inventário, saldos bancários e conta…
TJMG 1110250-91.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ALIMENTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DANO MORAL - QUANTUM COMPENSATÓRIO - MAJORAÇÃO.
- Impõe-se que o magistrado atente-se para as condições do ofensor, do…