TJMG 5001915-03.2024.8.13.0363
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. AUSÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU DESCOBERTA DE NOVOS BENS. CONHECIMENTO PRÉVIO DOS BENS PELAS PARTES. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO.
1- A sobrepartilha somente se justifica quando há bens sonegados ou cuja existência foi descoberta após a…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PENSIONAMENTO PROVISÓRIO- PEDIDO DE MAJORAÇÃO- POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRAÇÃO - VALOR CONDIZENTE COM A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO…
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- A responsabilidade civil, c…