TJMG 0181552-30.2012.8.13.0521
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -ESTADO DE MINAS GERAIS - PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DANO MORAL.
- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO E PARTILHA - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PESQUISA INFOJUD POR BENS DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - POSSIBILIDADE.
Os bens que o de cujus possuía em mancomunhão com…
TJMG 5023633-82.2019.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - TERMO DE CURATELA - MOVIMENTAÇÃO DA PENSÃO DA INCAPAZ EM CONTA BANCÁRIA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - EXEGESE DOS ARTS. 1.747, II, E 1.774 DO CÓDIGO…
TJMG 0006447-61.2015.8.13.0512
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CAMBIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO DE DUPLICATA SEM PROVA DE ENTREGA DE MERCADORIA OU ACEITE - NEGLIGÊNCIA DO BANCO - PROTESTO INDEVI…
TJMG 0132487-50.2014.8.13.0342
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMÓVEL RURAL - RESERVA LEGAL - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS - PERCENTUAL INFERIOR A 20% - POSSIBILIDADE…