TJMG 0420932-82.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - FIXAÇÃO AO GENITOR QUE EXERCE A GUARDA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. Estando os filhos menores sob a guarda provisória do genitor, injustificável impor-lhe a obrigação de alimentá-los; isto porque, à luz do art. 1.701 do CCB/2002, lícito concluir que ele já os esteja alimentando.