TJMG 0774132-50.2009.8.13.0384
CIVILApelação cível - Ação anulatória de partilha cumulada com ação de petição de herança - Preliminar - Vício citra petita - Causa madura - Realização de nova partilha - Arrecadação de todos os bens do acervo hereditário - Exclusão da meação da viúva - Possibilidade - Bens eventualmente alienados - Herdeira aparente - Natureza da posse - Boa ou má-fé - Restituição - Recurso ao qual se dá parcial provimento.
1. Há julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar argumento…
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