TJSP 9001308-35.2018.8.26.0050
PROCESSUALAgravo. Indeferimento de livramento condicional. Ausência dos requisitos objetivo e subjetivo. Prática de falta disciplinar grave. Necessidade de…
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Outras decisões de TJSP em Processual
TJSP 1534481-07.2023.8.26.0228
DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR NÃO DESPREZÍVEL, RÉU REINCIDENTE, CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. No julgame…
TJSP 2133512-74.2025.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alvará Judicial - Decisão que determinou o depósito em juízo do numerário pertencente ao menor – Inconformismo -Descabimento - Ausência de comprovação da necessidade de levantamento do num…
TJSP 0001159-26.2025.8.26.0026
Agravo em execução – Indulto com base no decreto nº 12.338/2024 – Indeferimento na origem - Insurgência defensiva – Impossibilidade - Não preenchimento do requisito objetivo – Ausente comprovação da reparação dos danos e…
TJSP 0002664-22.2025.8.26.0521
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Direito intertemporal. Decisão posterior à vigência da Lei nº 14.843/2024. A…