Decisão · TJSP

TJSP 1534481-07.2023.8.26.0228

Rel. Nogueira Nascimento12ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-06-25publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FURTO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR NÃO DESPREZÍVEL, RÉU REINCIDENTE, CORRUPÇÃO DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. No julgamento da Apelação Criminal nº 1534481-07.2023.8.26.0228, a Turma julgadora, por maioria, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença. A defesa opôs embargos infringentes,

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