Decisão · TJSP

TJSP 0001159-26.2025.8.26.0026

Rel. Sérgio Coelho9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-06-26publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Agravo em execução – Indulto com base no decreto nº 12.338/2024 – Indeferimento na origem - Insurgência defensiva – Impossibilidade - Não preenchimento do requisito objetivo – Ausente comprovação da reparação dos danos e impossibilidade de presunção de hipossuficiência econômica - Decisão mantida – Recurso improvido.

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