TJMG 2719515-85.2010.8.13.0024
CIVILEMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE PARTILHA APRESENTADA POR QUEM DIZ TER SIDO COMPANHEIRA DO DE CUJUS E PELO FILHO DO DE CUJUS - DE CUJUS VIÚVO DE TERCEIRA PESSOA - CERTIDÃO DE ÓBITO DA TERCEIRA PESSOA QUE CONSTA QUE ELA ERA CASADA COM O DE CUJUS À ÉPOCA DE SEU FALECIMENTO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS HERDEIROS DA PRÉ-MORTA PARA CIÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO - DIREITO DE TERCEIROS - CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA APRESENTADA…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO - EXISTÊNCIA.
1 - Em se tratando de servidão administrativa, o quantum indenizatório deve obser…
TJMG 0536031-03.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMÓVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INTERESSE PÚBLICO. 1. A servidão administrativa é instituída para atender interesse público, a justificar a restrição na propriedade. 2. Na ponderação en…
TJMG 0293098-06.2010.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - INÉRCIA DO INVENTARIANTE -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA . Em se tratando de processo de inventário, haja vista a existência de interesse…
TJMG 0065380-43.2004.8.13.0696
EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - IRMÃO PRÉ-MORTO - QUALIDADE DE HERDE…