TJMG 0331244-13.2009.8.13.0003
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LAUDO PERICIAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FIXAÇÃO - EXISTÊNCIA.
1 - Em se tratando de servidão administrativa, o quantum…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0137609-84.2012.8.13.0707
EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PROVADOS. Em se tratando de ação de indenização, com fulcro no art. 186, do Código Civil vigente, é indispensável que a parte autora demonstre…
TJMG 0251623-36.2011.8.13.0313
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ATRASO NA ENTREGA DE MERCADORIA POR CURTO PRAZO - MEROS ABOREECIMENTOS - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.
- Somente o atraso excessivo na entrega de produtos adquiridos é capaz de ge…
TJMG 0009661-64.2013.8.13.0016
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM MULTA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS DO CONTRATO. - A comissão de permanência é um enca…
TJMG 0668067-30.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LEGALIDADE - LIMITE - SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇ…