TJMG 0065380-43.2004.8.13.0696

EMENTA: DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - FALTA DE INTERESSE - AÇÃO DE NULIDADE DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA - RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM - IRMÃO PRÉ-MORTO - QUALIDADE DE HERDEIRO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - TÍTULO ONEROSO -- IRMÃ - JUÍZO DO INVENTÁRIO DO AUTOR DA HERANÇA - ART. 96 DO CPC - COMPETÊNCIA - De acordo com o art. 96 do CPC, da mesma forma que o inventário, a ação de petição de herança deve tramitar no foro do domicílio do autor da herança, como forma de evitar decisões contraditórias acerca da tutela dos mesmos interesses. - Não há razões para distribuir a ação de petição de herança por dependência a autos de inventário de falecido de quem a autora não era herdeira, apenas porque houve cessão de direitos hereditários de parte do acervo partilhado feito por seu genitor em favor de sua irmã.