TJMG 0266831-17.2008.8.13.0620
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO DAS SUCESSÕES - APELAÇÃO - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE OFÍCIO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 989 -…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0324965-06.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVAS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA…
TJMG 0802478-86.2015.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não é cabível a revogação de mandado de prisão na hipótese de o executado não comprovar o a…
TJMG 0926104-79.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDENCIÁRIO - VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA POSTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - VERBA DE CARÁTER ALIME…
TJMG 0284062-27.2010.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO ALEGADO NA DEFESA. COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete à parte que ajuíza ação reivindicatória comprovar a propriedade sobre a coisa e a posse injusta da…