TJMG 0926104-79.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDENCIÁRIO - VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SENTENÇA POSTERIOR DE IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ - REPETIÇÃO INDEVIDA. - Nos casos em que o pagamento do benefício previdenciário decorreu de decisão que antecipou os efeitos da tutela e havendo a beneficiaria recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevida a pretensão de restituição de tais valores, considerando que os alimentos pagos, a qualquer título, são irrepetíveis.