TJMG 0800443-75.2023.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO - PEDIDO DE ALIENAÇÃO DOS BENS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO JUIZ E OITIVA DOS HERDEIROS. 1) A herança é caracterizada como um todo unitário e indivisível, não podendo haver divisão dos bens que compõe o espólio até a efetiva partilha. 2) E exatamente por constituir a herança uma universalidade, sem que se possa, antes da partilha,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0702851-12.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO - DEPÓSITO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA.
1. Deve ser reformada a deci…
TJMG 0682268-06.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - EX-CÔNJUGE, QUE RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA - PEDIDO DE INCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIA JUNTO AO IPSEMG - DEPENDÊNCIA EVIDENCIADA - VALOR DO PENSIONAMENTO QUE SE LIMITA AOS AL…
TJMG 0564409-66.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - GENITOR - PARCIAL INCAPACIDADE - RESPONSABILIDADE DOS AVÓS PATERNOS SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - OBSERVÂNCIA DO PADRÃO DE VIDA DOS GENITORES - R…
TJMG 0765973-96.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - CRÉDITO DE PARCELA DOS ALIMENTOS REFERENTES A DOIS MESES ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRISÃO CIVIL - MEDIDA COERCITIVA EXTREMA - AFASTAMENTO.
- As prestações alimentí…