TJMG 0702851-12.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO - DEPÓSITO JUDICIAL - DECISÃO REFORMADA. 1. Deve ser reformada a decisão que condenou os agravantes nas penalidades de litigância de má-fé, determinando a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para a apuração do crime de desobediência, não se vislumbrando o dolo processual dos recorrentes no depósito judicial realizado e qualquer propósito de prejudicar os litigantes nas ações de inventário.