TJMG 0010137-04.2018.8.13.0089
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - DIREITOS POSSESÓRIOS SOBRE BEM IMÓVEL - VIABILIDADE DE PARTILHA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INVIABILIDADE - OFENSA AO…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 6536942-48.2009.8.13.0702
EMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART.1.240, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A usucapião especial urbana encontra previsão no art. 183, da Constituição, no art. 1.240, do Código Civil e art. 9º, do Estatu…
TJMG 0036217-59.2012.8.13.0042
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - ACUSAÇÃO DE FURTO - DANO MORAL - CONFIGURADO - MAJORAÇÃO. Há dano moral quando a situação de fato extrapola a esfera do mero aborre…
TJMG 0855688-51.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO CDC - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - PRAZO DE CARÊNCIA DE 24 HORAS - LEI Nº 9.596/98. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor…
TJMG 3027284-66.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - LEI 9656/98 - CONCESSÃO DO MESMO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO ENQUANTO EM ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA O TRABALHADOR APOSENTADO - TUTELA ANTECIPADA - PRE…