TJMG 6536942-48.2009.8.13.0702
CIVILEMENTA: USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - ART.1.240, DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A usucapião especial urbana encontra previsão no art. 183, da Constituição, no art. 1.240, do Código Civil e art. 9º, do Estatuto da Cidade, que determinam, de forma uníssona, os requisitos para sua…
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