TJMG 3027284-66.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - LEI 9656/98 - CONCESSÃO DO MESMO PLANO DE SAÚDE FORNECIDO ENQUANTO EM ATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA O TRABALHADOR APOSENTADO - TUTELA ANTECIPADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. A Lei 9656/98 garante a manutenção do plano de saúde, nas mesmas condições existentes quando em vigor o contrato de trabalho, razão pela qual se afigura ilegal a conduta da ré em alterar o plano de saúde dos empregados quando o trabalhador passar para a inatividade. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos da lei pelo autor, faz jus à manutenção no plano empresarial nas mesmas condições e valores referentes ao contrato coletivo. Embora constate que dos fatos narrados possa ter trazido para o autor, um aborrecimento, em decorrência da alteração do seu plano de saúde, com o conseqüente aumento do prêmio, isto não é o suficiente para caracterizar os danos morais, passíveis de indenização.