TJMG 0588079-36.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO SOB O RITO DO ARROLAMENTO SUMÁRIO - LEVANTAMENTO DE SALDO BANCÁRIO PELOS SUCESSORES DO FALECIDO - PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL - CONDICIONAMENTO À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO QUANTO A ALEGADA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PELA DE CUJUS - AUSÊNCIA DE PROVA - RECOLHIMENTO DE ITCD
1. Conquanto o inventário processado sob o rito do arrolamento sumário disponha…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PREVALÊNCIA DAQUILO QUE FOI ACORDADO. POSTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO. NOVA PARTILHA IMPOSSIBILIDADE. Na ação de divórcio, posterior à ação de s…
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- Os alimentos suplementares não podem ser considerados como medicamentos, em razão do caráter eminent…