TJMG 8018363-43.2007.8.13.0024
CIVILEMENTA: PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE IMPORTADA - TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO ATO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO - RECUSA INDEVIDA. Indevida é a recusa da administradora do plano de saúde de autorizar o fornecimento de prótese importada indicada pelo médico como a mais adequada ao tratamento da segurada quando este tratamento estiver entre aqueles autorizados no contrato firmado.